OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 226
Art. 226.
CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE.
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
Observação: (título alterado) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.