OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 221
Art. 221.
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1) - DJ 20, 22 e 25.04.2005.