OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 220 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 220
Art. 220.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA.
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.