Orientação Jurisprudencial nº 217 da SDI1 do TST

Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.

Observação: (inserida em 02.04.2001).