OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 210 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 210
Art. 210.
SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) - DJ 20, 22 e 25.04.2005.
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