OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 21 da SDI1 do TST
OJ SDI1 21
Art. 21.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CERTIDÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/96 DO TST.
Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com IN nº 6/96 do TST não confere autenticidade às peças.
Observação: (inserida em 13.02.2001)