OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 207 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 207
Art. 207.
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Observação: (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.