OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 204
Art. 204.
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF .
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.