OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 201 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 201
Art. 201.
MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁVEL .
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) - DJ 20, 22 e 25.04.2005.
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