OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 200 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 200
Art. 200.
MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO.
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
Observação: (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.