OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI1 do TST
OJ SDI1 198
Art. 198.
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.
Observação: (inserida em 08.11.2000).