OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 17 da SDI1 do TST
OJ SDI1 17
Art. 17.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.
Observação: (inserida em 13.02.2001)