OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 164 da SDI1 do TST
OJ SDI1 164
Art. 164.
OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.
Observação: (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.