OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI1 do TST
OJ SDI1 160
Art. 160.
DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.
Observação: Inserida em 26.03.1999.