OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 159 da SDI1 do TST
OJ SDI1 159
Art. 159.
DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO.
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.
Observação: (Inserida em 26.03.1999.)