OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 152
Art. 152.
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT).
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
Observação: (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.