OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 149
Art. 149.
MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) - DJ 20, 22 e 25.04.2005.