OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 148
Art. 148.
LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE.
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
Observação: (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.