OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 144 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 144
Art. 144.
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 275) - DJ 20, 22 e 25.04.2005.
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