OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI1 do TST
OJ SDI1 134
Art. 134.
AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.1996.
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.
Observação: (inserida em 27.11.1998).