OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI1 do TST
OJ SDI1 132
Art. 132.
AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS .
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
Observação: (Inserida em 27.11.1998).