OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 13 da SDI1 do TST
OJ SDI1 13
Art. 13.
CSN. LICENÇA REMUNERADA. AVISO PRÉVIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.
Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.
Observação: (inserida em 19.10.2000)