OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI1 do TST
OJ SDI1 129
Art. 129.
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL .
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
Observação: (inserida em 20.04.1998).