OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 12 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 12
Art. 12.
CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO.
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.
Observação: (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005