OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 100
Art. 100.
SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS.
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
Observação: (título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.