OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 10 da SDI1 do TST
OJ SDI1 10
Art. 10.
BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL.
A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.
Observação: (inserida em 19.10.2000)