OJ TST SDC
Orientação Jurisprudencial nº 8 da SDC do TST
OJ SDC 8
Art. 8.
DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA. CAUSA DE EXTINÇÃO.
A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.
Observação: (inserida em 27.03.1998)