OJ TST SDC
Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDC do TST
OJ SDC 34
Art. 34.
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE.
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7º, inciso XXXV (*), da Constituição Federal).
(*) Errata: onde se lê "inciso XXXV", leia-se "inciso XXVI".
Observação: (inserida em 07.12.1998)