OJ TST SDC
Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDC do TST
OJ SDC 3
Art. 3.
ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES INSUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA.
São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.
Observação: (inserida em 27.03.1998)