OJ TST SDC
Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDC do TST
OJ SDC 29
Art. 29.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO.
O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.
Observação: (inserida em 19.08.1998)