OJ TST SDC
Orientação Jurisprudencial nº 28 da SDC do TST
OJ SDC 28
Art. 28.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. PUBLICAÇÃO. BASE TERRITORIAL. VALIDADE.
O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.
Observação: (inserida em 19.08.1998)