OJ TST SDC
Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDC do TST
OJ SDC 26
Art. 26.
SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO.
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
Observação: (inserida em 25.05.1998)