OJ TST SDC
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDC do TST
OJ SDC 2
Art. 2.
ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE.
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
Observação: (inserida em 27.03.1998)