OJ TST SDC
Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC do TST (CANCELADA)
OJ SDC 13
Art. 13.
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. "QUORUM" DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT.
Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT.
Observação: (cancelada) - DJ 24.11.2003