OJ TST Pleno
Orientação Jurisprudencial nº 5 da PLENO do TST
OJ PLENO 5
Art. 5.
RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO
Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 - inserida em 13.09.94)
Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005