OJ TST Pleno
Orientação Jurisprudencial nº 4 da PLENO do TST
OJ PLENO 4
Art. 4.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.
Observação: DJ 17.03.2004