OAB — Provimentos
Provimento OAB nº 69/1989
Provimento 69/1989
Dispõe sobre a prática de atos privativos por sociedades não registradas na Ordem.
Art. 2.
Pratica infração disciplinar o advogado, estagiário ou provisionado que, na condição de sócio, empregado ou autônomo, facilita, de algum modo, o exercício de atividade privativa da profissão por sociedade que não preencha os requisitos para a obtenção do registro na Ordem dos Advogados (Lei n. 4.215, art. 103, nos II e III).
Art. 3.
A Ordem dos Advogados adotará, nas suas diversas instâncias, providências junto aos órgãos competentes, como Juntas Comerciais e Corregedorias, para obstar o arquivamento e o registro de atos constitutivos de sociedade que, tendo por objeto o exercício de atividades privativas da categoria, não possam ser registradas como sociedades de advogados, nos termos da Lei n. 4.215, bem assim para impedir o funcionamento das já existentes, como a
responsabilização penal dos agentes.
Art. 4.
Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, 9 de março de 1989.
Márcio Thomaz Bastos, Presidente
Pedro Milton Brito, Relator
(DJ, 17.03.89, p. 3.713)