OAB — Provimentos
Provimento OAB nº 59/1986
Provimento 59/1986
Revoga o
1
3
1
3
Art. 1.
Fica revogado o
§ 1º° do art. 4º do Provimento n.° 25, de 24 de maio de 1966.
Art, 2.° O
§ 2º° do art. 4.° do Provimento n.° 25 passa a ser o seu parágrafo único.
Art. 3.
Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1986.
Hermann Ássis Baeta, Presidente
Benedito Calheiros Bom/im, Relator
(D.J. Brasília, DF, de 16.01.87, p. 207)