Provimento OAB nº 51/1981

Assunto: Art. 56 e seus parágrafos da Lei n. 4.215/63. Prazo para exigência da comunicação. Não incidência de qualquer taxa ou emolumento. (Sem ementa). (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)

Considerando que lhe compete zelar pelo livre exercício das prerrogativas e dos direitos dos advogados;

Considerando que uma das formas de exercitar esse zelo é propiciar condições que, sem prejuízo da obediência às normas legais e aos princípios éticos, facilitem o exercício da advocacia;

Considerando que, consoante expressa disposição do artigo 56 do Estatuto, a inscrição principal habilita o advogado ao exercício permanente da atividade profissional na Seção em que foi a mesma feita e, bem assim, ao exercício eventual em qualquer parte do território nacional;

Considerando que dessa norma deve resultar que a contribuição anual imposta por tal inscrição deve acompanhar a sorte desta, integrando o direito pleno ao exercício da advocacia na Seção principal e ao eventual em qualquer parte do território nacional;

Considerando que a Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, quando se refere ao exercício eventual da advocacia em território que não o da Seção onde foram feitas as inscrições principal e suplementar, exige apenas uma "comunicação" ao Presidente, insusceptível de ser confundida, a qualquer título, com alguma forma de inscrição, ainda eventual ou temporária;

Considerando a aprovação de indicação no mesmo sentido feita pelos Srs. Presidentes das Seções, no Encontro realizado em Belém, Estado do Pará, em outubro de 1979,

RESOLVE baixar o seguinte provimento: