OAB — Provimentos
Provimento OAB nº 4/1964
Provimento 4/1964
Dispõe sobre o exercício da advocacia por profissionais com direitos políticos suspensos.
RESOLVE:
Art. 1.
Os profissionais com direitos políticos suspensos, por força de decreto revolucionário, continuam no pleno exercício da advocacia, nos termos das respectivas inscrições, que prevalecem vigentes.
Art. 2.
Este provimento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.