OAB — Provimentos
Provimento OAB nº 231/2025
Provimento 231/2025
Altera o art. 8º e acresce o art. 8º-A ao Provimento n. 206/2021-CFOAB que "Dispõe sobre a indicação de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição Federal.".
"Art. 8º Ocorrendo, por qualquer motivo, vacância na representação dos advogados, nos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, a Diretoria do Conselho Federal submeterá até 03 (três) nomes ao Conselho Pleno para escolha mediante votação realizada nos termos do art. 3º deste Provimento, comunicando-se, de imediato, a indicação ao Presidente do Senado Federal."
"Art. 8º-A. Proceder-se-á do mesmo modo previsto no art. 8º, na eventualidade de frustrar-se, por qualquer motivo, o procedimento de indicação para provimento dos lugares reservados aos advogados, nos referidos Conselhos."
Brasília, 22 de setembro de 2025.
José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral
Presidente do Conselho Federal da OAB
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Relator
(DEOAB, a. 7, n. 1697, 23.09.2025, p. 1)