OAB — Provimentos
Provimento OAB nº 220/2023
Provimento 220/2023
Altera o parágrafo único e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 5º do Provimento n. 102/2004 que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos."
Art. 1.
O parágrafo único do art. 5º do Provimento n. 102/2004 que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos." passa a vigorar como § 1º, 2º e 3º, conforme as redações seguintes:
"Art. 5º .........................................................................................................................................
§ 1ºPara o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal Superior do Trabalho, não será admitida inscrição de advogado que possua menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade e mais de 70 (setenta) anos de idade na data da formalização do pedido.
§ 2ºPara os Tribunais Regionais Federais e para os Tribunais Regionais do Trabalho, não será admitida inscrição de advogado que possua menos de 30 (trinta) e mais de 70 (setenta) anos de idade na data de formalização do pedido.
§ 3ºPara os demais Tribunais Judiciários não será admitida inscrição de advogado que possua mais de 70 (setenta) anos de idade na data de formalização do pedido."
Art. 2.
Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico da OAB, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de maio de 2023.
José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral
Presidente do Conselho Federal da OAB
Bruno de Albuquerque Baptista
Relator
(DEOAB, a. 5, n. 1121, 13.06.2023, p. 1)