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Provimento OAB nº 199/2020

Provimento 199/2020

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Altera o parágrafo único do art. 2º, e o caput do art. 3º do Provimento n. 95/2000-CFOAB, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados.".

Art. 1.

O parágrafo único do art. 2º do Provimento n. 95/2000-CFOAB, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados", passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

............................................................................................................................................ O caput do art. 3º do Provimento n. 95/2000-CFOAB, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os dados a serem disponibilizados para a consulta serão o nome completo, o nome social e o nome profissional, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção, o sexo, a autodeclaração de cor ou raça, a data de inscrição na OAB, a fotografia, o endereço e o telefone profissionais, a informação sobre a regularidade e a modalidade da inscrição dos advogados e a sociedade de advogados da qual participa (a partir da implantação do Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados).

........................................................................................................................................................"

Parágrafo únicoNão será efetivada a inserção de informações no Cadastro Nacional dos Advogados caso se verifique a ausência de qualquer dos dados a seguir: o nome completo, o nome social, o sexo, a autodeclaração de cor ou raça, o número da inscrição no CPF, o número do Registro Geral, com indicação da data de emissão e do órgão emissor, o número e o tipo de inscrição na OAB (advogado, estagiário ou suplementar), a data do nascimento, a naturalidade (UF), a nacionalidade e o endereço."

Art. 3.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 2020.

Felipe Santa Cruz

Presidente

Franciany D?Alessandra Dias de Paula

Relatora

(DEOAB, a. 3, n. 703, 08.10.2021, p. 2)

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