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Provimento OAB nº 172/2016

Provimento 172/2016

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Art. 1.

O art. 5º do Provimento n. 91/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A sociedade comunicará à Seccional competente da OAB o nome, o nome social e a identificação completa de seus consultores estrangeiros, bem como qualquer alteração nesse quadro."

Altera o art. 5º do Provimento n. 91/2000, o inciso "g" do art. 2º e o § 3º do art. 3º do Provimento n. 94/2000, o parágrafo único do art. 2º, o caput do art. 3º e o § 5º do art. 4º do Provimento n. 95/2000, o caput do art. 3º do Provimento n. 99/2002, o § 6º do art. 8º do Provimento n. 102/2004, os incisos I e IX do art. 2º e o § 2º art. 10 do Provimento n. 112/2006, o caput do art. 3º do Provimento n. 113/2006, o caput do art. 1º do Provimento n. 118/2007, o caput do art. 10 do Provimento n. 144/2011, a alínea "c" do § 2º do art. 3º, os §§ 6º e 8º do art. 7º e o caput do art. 11 do Provimento n. 146/2011 e o inciso I do art. 2º e o § 2º do art. 9º do Provimento n. 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2.

O inciso "g" do art. 2º do Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, "Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

g)os nomes e os nomes sociais dos advogados integrados ao escritório;

..."

Art. 3.

O § 3º do art. 3º do Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, "Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 3ºOs anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome ou o nome social do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução."

Art. 4.

O parágrafo único do art. 2º do Provimento n. 95/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

Parágrafo únicoNão será efetivada a inserção de informações no Cadastro Nacional dos Advogados caso se verifique a ausência de qualquer dos dados a seguir: o nome completo, o nome social, o sexo, o número da inscrição no CPF, o número do Registro Geral, com indicação da data de emissão e do órgão emissor, o número e o tipo de inscrição na OAB (advogado, estagiário ou suplementar), a data do nascimento, a naturalidade (UF), a nacionalidade e o endereço."

Art. 5.

O caput do art. 3º do Provimento n. 95/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os dados a serem disponibilizados para a consulta serão o nome completo, o nome social e o nome profissional, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção, o sexo, a data de inscrição na OAB, a fotografia, o endereço e o telefone profissionais, a informação sobre a regularidade e a modalidade da inscrição dos advogados e a sociedade de advogados da qual participa (a partir da implantação do Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados).

..."

Art. 6.

O § 5º do art. 4º do Provimento n. 95/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

§ 5ºFica ressalvado o direito do advogado de solicitar e obter a exclusão do seu nome e do seu nome social dos Cadastros a serem vendidos ou cedidos, nos termos da parte final do

§ 4º§ 4º

..."

Art. 7.

O caput do art. 3º do Provimento n. 99/2002, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Consultores e de Sociedades de Consultores em Direito Estrangeiro", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Constarão desse Cadastro: o nome, o nome social e a qualificação pessoal do Consultor; os dados relativos à sua habilitação para o exercício da advocacia no país ou estado de origem; direito estrangeiro objeto da consultoria; número da autorização no Conselho Seccional e seu prazo de validade, e, se for o caso, número da autorização suplementar; endereço completo; telefones e fac-símile; endereço e correio eletrônicos.

..."

Art. 8.

O § 6º do art. 8º do Provimento n. 102/2004, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ...

§ 6ºNa sessão, após o julgamento dos eventuais recursos e impugnações, bem como a apresentação e a arguição dos candidatos, serão distribuídas aos Conselheiros e Membros Honorários Vitalícios com direito a voto, presentes ao longo do trabalhos de que tratam os §§ 4º e 5º, a cédula contendo os nomes e os nomes sociais dos candidatos em ordem alfabética, para votação e posterior apuração nominal identificada, sendo que no Conselho Federal os votos serão computados por delegação.

..."

Art. 9.

Os incisos I e IX do art. 2º do Provimento n. 112/2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre as Sociedades de Advogados", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

Ia razão social, constituída pelo nome completo, nome social ou patronímico, dos sócios ou, pelo menos, de um deles, responsáveis pela administração, assim como a previsão de sua alteração ou manutenção, por falecimento de sócio que lhe tenha dado o nome, observado, ainda, o disposto no parágrafo único deste artigo; ...

IXé permitido o uso do símbolo "&", como conjuntivo dos nomes ou nomes sociais de sócios que constarem da denominação social;

..."

Art. 10.

§ 2ºart. 10 do Provimento n. 112/2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre as Sociedades de Advogados", passa a vigorar com a seguinte redação:

" .

§ 2ºO Conselho Seccional é obrigado a fornecer, a qualquer pessoa, com presteza e independentemente de despacho ou autorização, certidões contendo as informações que lhe forem solicitadas, com a indicação dos nomes e nomes sociais dos advogados que figurarem, por qualquer modo, nesses livros ou fichas de registro."

Art. 11.

(REVOGADO) (Provimento 206/2021).

Art. 12.

caput do art. 1º do Provimento n. 118/2007, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Nos termos do disposto na Lei n. 11.441, de 04.01.2007, é indispensável à intervenção de advogado nos casos de inventários, partilhas, separações e divórcios por meio de escritura pública, devendo constar do ato notarial o nome, o nome social, o número de identidade e a assinatura dos profissionais. ..."

Art. 13.

caput do art. 10 do Provimento n. 144/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem", passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art. 10.

Serão publicados os nomes e nomes sociais daqueles que integram as Bancas Examinadora e Recursal designadas, bem como os dos coordenadores da pessoa jurídica contratada, mediante forma de divulgação definida pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem.

..."

Art. 14.

A alínea "c" do § 2º do art. 3º do Provimento n. 146/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições dos Conselheiros e da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 2º..

c)requisitar da Diretoria e fornecer aos candidatos a listagem atualizada com o nome, nome social e o endereço postal dos advogados;

..."

Art. 15.

s §§ 6º e 8º do art. 7º do Provimento n. 146/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições dos Conselheiros e da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

§ 6ºO requerimento deverá conter: nome e nome social completo dos candidatos, com indicação dos cargos aos quais concorrem, os números de inscrição na OAB e os endereços profissionais; comprovação, por meio de certidão, de que estão adimplentes junto à Seccional onde são candidatos, bem como a declaração destes de que estão adimplentes junto às outras Seccionais onde tenham inscrição; autorização dos integrantes da chapa, mencionando o cargo que postulam e a denominação da chapa; denominação da chapa com no máximo 30 (trinta) caracteres e a foto do candidato a Presidente para constar da urna eletrônica.

...

§ 8ºNas Subseções, o pedido de registro conterá os nomes e nomes sociais dos candidatos à Diretoria e ao Conselho Subseccional, se existente.

..."

Art. 16.

caput do art. 11 do Provimento n. 146/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições dos Conselheiros e da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

A chapa regularmente registrada tem direito ao acesso à listagem atualizada de advogados inscritos na Seccional, com nome, nome social, endereço e telefone, exceto endereço eletrônico, observados os seguintes procedimentos:

..."

Art. 17.

inciso I do art. 2º do Provimento n. 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

Ia razão social, obrigatoriamente formada pelo nome ou nome social do seu titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia", vedada a utilização de sigla ou expressão de fantasia;

..."

Art. 18.

§ 2ºdo art. 9º do Provimento n. 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...

§ 2ºO Conselho Seccional é obrigado a fornecer, a qualquer pessoa, com presteza e independentemente de despacho ou autorização, certidões contendo as informações que lhe forem solicitadas, com a indicação do nome e do nome social do advogado que figurar, por qualquer modo, nesses livros ou fichas de registro."

Art. 19.

Este Provimento entra após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CLAUDIO LAMACHIA

Presidente do Conselho

BRENO DIAS DE PAULA

Relator

(DOU, S.1, 05.07.2016, p. 53)

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