OAB — Provimentos
Provimento OAB nº 159/2013
Provimento 159/2013
Altera o art. 11 do Provimento n. 112/2006, que "Dispõe sobre as Sociedades de Advogados".
RESOLVE:
Art. 1.
O art. 11 do Provimento n. 112/2006, que "Dispõe sobre as Sociedades de Advogados", passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 11.
s pedidos de registro de qualquer ato societário relacionado a este Provimento serão instruídos com as certidões de quitação das obrigações legais junto à OAB, ficando dispensados de comprovação da quitação de tributos e contribuições sociais federais."
Art. 2.
Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 2013.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
Presidente
GASPARE SARACENO
Relator
(DOU, S.1, 10.12.2013, p. 149)