OAB — Provimentos
Provimento OAB nº 120/2007
Provimento 120/2007
Acrescenta dispositivo ao Provimento nº 97/2002, que "Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências."
RESOLVE:
Art. 1.
O Provimento nº 97/2002 passa a contar com um novo art. 12, com o teor a seguir indicado, passando o dispositivo atual a figurar como art. 13:
"
Art. 12.
Passa a integrar o presente Provimento, em razão da criação da AC OAB, subordinada à hierarquia da ICP Brasil, a Declaração de Práticas de Certificação (DPC), a Política de Certificado de Assinatura Digital (PC) e a Política de Segurança (PS), objeto dos Anexos I, II e III, respectivamente."
Art. 2.
Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 9 de outubro de 2007.
Cezar Britto
Presidente
Vladimir Rossi Lourenço
Relator
(DJ, 22.10.2007, p. 693, S1)