OAB — Provimentos
Provimento OAB nº 117/2007
Provimento 117/2007
Altera o art. 3º do Provimento nº 95/2000. (REVOGADO pelo Provimento n. 172/2016)
RESOLVE :
Art. 1.
O caput do art. 3º do Provimento nº 95/2000, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados", passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o texto do seu parágrafo único:
"Art. 3º Os dados a serem disponibilizados para a consulta serão o nome completo e o nome profissional, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção, o sexo, a data de inscrição na OAB, a fotografia, o endereço e o telefone profissionais, a informação sobre a regularidade e a modalidade da inscrição dos advogados e a sociedade de advogados da qual participa (a partir da implantação do Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados)."
Art. 2.
Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 2007.
Cezar Britto, Presidente
Alberto Zacharias Toron, Relator
Ophir Cavalcante Junior, Relator ad hoc
(DJ, 11.05.2007, p. 1303, S.1)