OAB — Provimentos
Provimento OAB nº 100/2003
Provimento 100/2003
Institui o Prêmio Evandro Lins e Silva.
Art. 1.
Fica instituído o "Prêmio Evandro Lins e Silva", a ser concedido a advogado, vencedor de concurso aberto a todos os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, consistente na apresentação de trabalhos jurídicos, na forma do presente Provimento.
Art. 2.
O Prêmio terá periodicidade trienal e sua entrega será feita na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, podendo, em excepcional situação, ocorrer em outro local. (NR. Provimento n. 173/2016)
Parágrafo únicoNo caso de o agraciado residir em local diferente daquele da entrega do prêmio, correrão por conta do Conselho Federal as despesas com passagem e hospedagem. (NR. Provimento n. 108/2005)
Art. 3.
Constitui-se o prêmio de diploma e de valor pago em dinheiro, trienalmente fixado, não podendo ser inferior a 10 (dez) vezes a anuidade de maior valor cobrada por Conselho Seccional. (NR . Provimento n. 108/2005)
Art. 4.
O Diploma, no formato retangular em dimensões de 50 cm (cinqüenta centímetros) por 30 cm (trinta centímetros), será impresso em papel pergaminho e em letras douradas, tendo por fundo e na borda superior esquerda a logomarca da Ordem dos Advogados do Brasil e, na borda superior direita, a logomarca da Escola Nacional de Advocacia.
Art. 5.
Caberá à Escola Nacional de Advocacia proceder a fixação de normas complementares e emitir o edital, que determinará as condições de concorrência ao Prêmio.
Parágrafo únicoO Conselho Federal incluirá, no seu orçamento anual, dotação para o atendimento das respectivas despesas.
Art. 6.
O julgamento será realizado por Comissão integrada pelo Diretor-Geral e pelos membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Advocacia, por três Conselheiros Federais e por advogados escolhidos pela Diretoria da ENA.
Art. 7.
No caso de dúvida ou omissão, será a situação solucionada pelo Presidente do Conselho Federal.
Art. 8.
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, Vitória-ES, 20 de maio de 2003.
Publique-se.
Brasília, 26 de junho de 2003.
Rubens Approbato Machado, Presidente.
Alberto de Paula Machado, Conselheiro Relator
(DJ, 30.06.2003, p. 518, S. 1)