Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 997
Nº 997/1953
Concede isenção de imposto de transmissão “inter-vivos” ao Centro Acadêmico de Ouro Preto.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida ao Centro Acadêmico de Ouro Preto isenção de imposto de transmissão “inter-vivos” sobre a aquisição, a título de doação por parte do Estado, do prédio onde funcionou a antiga Secretaria das Finanças e seu respectivo terreno, localizado naquela cidade.
Art. 2.
- A isenção referida no art. 1º deverá ser utilizada dentro do prazo de um ano a partir da promulgação desta lei.
Art. 3.
- O imposto cuja isenção determina esta lei será devido ao Estado caso a entidade beneficiada mude de finalidade.
Art. 4.
- Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de outubro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim