Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 996
Nº 996/1953
Abre à Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$133.945,30.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$133.945,30 (cento e trinta e três mil novecentos e quarenta e cinco cruzeiros e trinta centavos) para ocorrer ao pagamento de exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Antônio Joaquim Junho - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Santa Catarina, relativo ao período de 1º de outubro de 1948 a 31 de dezembro de 1951 | 3.900,00 |
| Fauze Gazel - menor, filho de Salim Hassem Gazel - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Ataléia, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 1.800,00 |
| Revista Forense S. A. - Publicações feitas nos meses de abril, agosto a dezembro de 1950 e janeiro a dezembro de 1951 | 18.000,00 |
| Grande Hotel de Belo Horizonte - Despesas de hospedagem do Sr. Osvaldo Maia Penido, em novembro de 1951 | 511,00 |
| Grande Hotel de Belo Horizonte - Despesas de hospedagem do Sr. Carlos Ramos e seu assistente, em novembro de 1951 | 1.610,80 |
| Departamento de Estradas de Rodagem - Passagens fornecidas a funcionários, em serviço, pela Estação Rodoviária de Belo Horizonte | 320,00 |
| João Luciano de Resende - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Estrela do Sul, de janeiro a setembro de 1951 | 1.800,00 |
| Benedito Onofre do Amaral - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Estrela do Sul, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1951 | 1.200,00 |
| Vanuci Possas de Araujo - Aluguel do prédio ocupado pela 1ª e 2ª Coletorias e Delegacia Fiscal de Barbacena, no período de 8 a 31 de dezembro de 1951 | 4.600,00 |
| Espólio de Antônio Flausino Batista - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Campo do Meio, no período de 7 de novembro a 31 de dezembro de 1949 | 530,00 |
| Sebastião Januzzi - Aluguel de prédio ocupado pela Coletoria de Santa Rita de Caldas, no período de 16 de agosto a 31 de dezembro de 1949 | 900,00 |
| Antônio Pataro - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Guaraciaba, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 3.600,00 |
| Panair do Brasil S.A. - Passagem fornecida ao Sr. Antônio Ferola, em serviço, em agosto de 1951 | 598,40 |
| Associação Comercial de Itapecerica - Aluguel do prédio ocupado pela Delegacia Fiscal de Itapecerica, no período de 20 de julho a 31 de dezembro de 1951 | 3.240,00 |
| Anor Inácio de Almeida - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria Estadual de Delfinópolis, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 3.000,00 |
| João Elias Neto - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria Estadual de Guanhães, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1951 | 2.000,00 |
| Luis Nogueira Gontijo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Gonçalo do Pará, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1949 | 750,00 |
| Prefeitura Municipal de Teixeiras - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Teixeiras, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 4.800,00 |
| Celestino Bonacorsi - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Candeias, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1951 | 690,00 |
| César Matti - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Candeias no periodo de 1º de julho a 31 de dezembro de 1951 | 690,00 |
| José Luis Pedrosa - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Campos Altos, no período de 17 de agosto a 31 de dezembro de 1948 | 900,50 |
| Geraldo Taveira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Ervália, no periodo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950 | 2.070,00 |
| João Elias Neto - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Guanhães, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1950 | 1.600,00 |
| Oficina-Escola “Alfredo Pinto” - Reparos de veículos da Imprensa Oficial, em 1951 | 6.136,70 |
| Companhia Telefônica Brasileira - Serviços telefônicos prestados à Imprensa Oficial, em julho, agosto e setembro de 1951 | 5.115,50 |
| Prefeitura Municipal de Turmalina - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Turmalina, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 1.200,00 |
| Saul Fernandes de Sousa - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Turmalina no período de janeiro a dezembro de 1950 | 1.200,00 |
| Alice Margarida Gomes - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Inhaúma, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 2.400,00 |
| Prefeitura Municipal de Três Pontas - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Três Pontas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 1.800,00 |
| Maria Bernardes Rosa - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Córrego Danta, no período de 1º de setembro de 1949 a 31 de dezembro de 1951 | 8.100,00 |
| José Coelho Simões - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Coroaci, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 3.000,00 |
| João Franklin França - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mateus Leme, no período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1950 | 1.656,00 |
| José Franco Ribeiro - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Paraopeba, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 1.400,00 |
| José Vicente Marinho - Aluguel do prédio ocupado pela circunscrição fiscal de Pará de Minas, no período de 25 de setembro a 31 de dezembro de 1951 | 3.840,00 |
| Elza Augusta de Resende - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Resende Costa, no período de 17 de fevereiro a 31 de dezembro de 1951 | 4.680,00 |
| Cristóvão Amaral - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria Estadual e Delegacia Regional de Patrocínio, relativo no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1951 | 15.000,00 |
| Ubaldino Alvarenga de Resende - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Perdizes, em 1951 | 1.800,00 |
| Carlos Barbuto & Irmão - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Eugenópolis, no período de 1º de janeiro a 25 de dezembro de 1951 | 695,00 |
| Orosino Rodrigues Chaves - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Águas Formosas, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 1951 | 184,00 |
| Manuel Dias da Rocha - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Águas Formosas, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 1951 | 2.500,00 |
| Indalécio Cortiço e Cortiço - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Pedro da União, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 1.200,00 |
| Hélio Alves de Araújo - Aluguel do prédio ocupado pela Delegacia Regional de Muriaé, no período de 14 de julho a 31 de dezembro de 1951 | 8.350,00 |
| Glicério Dias Soares - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Tombos, no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 1951 | 575,00 |
| Geraldino de Carvalho - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Tombos, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1951 | 805,00 |
| Prefeitura Municipal de Dom Joaquim - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Dom Joaquim, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 2.000,40 |
| Lincoln Martins Moreira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Santa Maria de Itabira, no período de 1º de janeiro a 17 de fevereiro de 1951 | 188,00 |
133.945,00
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de outubro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim